HC 938371 - ACORDAO

HC 938371 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ, e porque inexiste ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do writ, sendo vedado revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante / Impetrante: ISAC BRUNO RIBEIRO DE SIQUEIRA; Parte Contrária / Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Transitado Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ISAC BRUNO RIBEIRO DE SIQUEIRA

Agravante / Impetrante

Ministério Público estadual

Parte Contrária / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Afastamento do privilégio com base em elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ, e porque inexiste ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do writ, sendo vedado revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus.