HC 946486 - ACORDAO

HC 946486 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ, que também afasta o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO COSTA LIMA; Agravante: ALEXSANDRO LINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Recurso Não Conhecido, Súmula 182, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Recurso Não Conhecido Súmula 182 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALEXSANDRO COSTA LIMA

Agravante

ALEXSANDRO LINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ, que também afasta o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental