HC 783050 - ACORDAO

HC 783050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a condenação está lastreada em provas suficientes e a revisão da pronúncia estaria prejudicada pela superveniência da condenação pelo Conselho de Sentença, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Prejudicialidade Do Recurso Por Condenação Superveniente, Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade Prejudicialidade Do Recurso Por Condenação Superveniente Reanálise Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA LOPES

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem
  3. 3 possibilidade de revisão da decisão de pronúncia após condenação pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a condenação está lastreada em provas suficientes e a revisão da pronúncia estaria prejudicada pela superveniência da condenação pelo Conselho de Sentença, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se