HC 929528 - ACORDAO

HC 929528 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática apoiada na jurisprudência e nas disposições legais aplicáveis não violou o princípio da colegialidade e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA; Agravante: JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Decisão Monocrática Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática importa em óbice à prestação jurisdicional (princípio da colegialidade)
  2. 2 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática apoiada na jurisprudência e nas disposições legais aplicáveis não violou o princípio da colegialidade e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.