HC 910598 - ACORDAO

HC 910598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ocorrer trânsito em julgado, o que torna inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), e por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base na expressiva quantidade de droga apreendida (4,651 kg), no modus operandi (porções individuais e tijolos) e na quantia em espécie oferecida aos policiais, evidenciando dedicação do recorrente à atividade criminosa.

Parties
Agravante: VANDERLEY FERREIRA DO NASCIMENTO; Corréu: João Vittor; Corréu: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +1 more

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Parties

VANDERLEY FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

João Vittor

Corréu

Matheus

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ocorrer trânsito em julgado, o que torna inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), e por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base na expressiva quantidade de droga apreendida (4,651 kg), no modus operandi (porções individuais e tijolos) e na quantia em espécie oferecida aos policiais, evidenciando dedicação do recorrente à atividade criminosa.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.