HC 945954 - ACORDAO

HC 945954 - ACORDAO

Não se conheceu do writ substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; a fixação da pena é juízo discricionário vinculado às circunstâncias fáticas e subjetivas e só pode ser revista pelo STJ em caso de ofensa a parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; além disso, a matéria relativa à quantidade de disparos e à localização do crime não foi objeto de manifestação do tribunal de origem nem obstada por embargos de declaração, impedindo o exame originário pelo STJ por supressão de instância, pelo que negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSEMBERG RODRIGUES MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Homicídio Simples, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Penal Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Homicídio Simples Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOSEMBERG RODRIGUES MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da dosimetria penal e exasperação da pena-base
  3. 3 Supressão de instância por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; a fixação da pena é juízo discricionário vinculado às circunstâncias fáticas e subjetivas e só pode ser revista pelo STJ em caso de ofensa a parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; além disso, a matéria relativa à quantidade de disparos e à localização do crime não foi objeto de manifestação do tribunal de origem nem obstada por embargos de declaração, impedindo o exame originário pelo STJ por supressão de instância, pelo que negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.