HC 939557 - ACORDAO

HC 939557 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a instância ordinária, ao valorar o acervo probatório no âmbito do devido processo legal, concluiu de forma fundamentada pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade; como o habeas corpus implica cognição sumária e não permite revolver o conjunto fático-probatório, não cabe alterar a decisão condenatória nesta via.

Parties
Agravante: JONILSON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Coação No Curso Do Processo, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Coação No Curso Do Processo Revolvimento Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

JONILSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação por lesão corporal e coação no curso do processo
  3. 3 ausência de flagrante constrangimento ilegal a justificar a ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instância ordinária, ao valorar o acervo probatório no âmbito do devido processo legal, concluiu de forma fundamentada pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade; como o habeas corpus implica cognição sumária e não permite revolver o conjunto fático-probatório, não cabe alterar a decisão condenatória nesta via.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos