HC 960297 - ACORDAO

HC 960297 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (14/8/2019), hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer revisão de julgados de instância inferior (art. 105, I, e, CF); não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício e, tendo decorrido mais de 5 anos desde o trânsito em julgado, aplica-se a preclusão temporal sui generis, em observância à segurança jurídica.

Parties
Agravante: LEONARDO MACEDO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal Sui Generis, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal Sui Generis Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO MACEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Preclusão temporal sui generis e prevalência da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (14/8/2019), hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer revisão de julgados de instância inferior (art. 105, I, e, CF); não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício e, tendo decorrido mais de 5 anos desde o trânsito em julgado, aplica-se a preclusão temporal sui generis, em observância à segurança jurídica.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.