HC 959132 - ACORDAO

HC 959132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava impugnar acórdão transitado em julgado, não sendo admissível como substitutivo de revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; adicionalmente, a quantidade e natureza das drogas apreendidas, acrescidas das circunstâncias do caso (veículo preparado, transporte interestadual, divisão de tarefas), demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR DE PAULO; Paciente: PETERSON TAUAN SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PEDRO VITOR DE PAULO

Paciente

PETERSON TAUAN SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, com as circunstâncias do caso, afastam a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava impugnar acórdão transitado em julgado, não sendo admissível como substitutivo de revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; adicionalmente, a quantidade e natureza das drogas apreendidas, acrescidas das circunstâncias do caso (veículo preparado, transporte interestadual, divisão de tarefas), demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus