HC 981859 - DECISAO

HC 981859 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída/documental que permitisse aferir a alegada coação ilegal, tornando inviável o exame da ilegalidade suscitada.

Parties
Impetrante: BRUNO LUIS DE ALMEIDA DE SENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída

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Parties

BRUNO LUIS DE ALMEIDA DE SENE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação que instruísse o writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída/documental que permitisse aferir a alegada coação ilegal, tornando inviável o exame da ilegalidade suscitada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.