HC 947045 - DECISAO

HC 947045 - DECISAO

Verificada a superveniente alteração do cenário fático-processual — com a condenação do paciente substituída por sentença absolutória (art. 386, VII, CPP) e determinação de expedição do alvará de soltura — a pretensão do habeas corpus ficou esgotada, razão pela qual o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Elir Andrade Saar Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda De Objeto) Por Sentença Absolutória Superveniente
Outcome
Writ prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Absolutória, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Absolutória Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elir Andrade Saar Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda De Objeto) Por Sentença Absolutória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 444/STJ
  3. 3 efeito da sentença absolutória superveniente sobre a demanda de habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente alteração do cenário fático-processual — com a condenação do paciente substituída por sentença absolutória (art. 386, VII, CPP) e determinação de expedição do alvará de soltura — a pretensão do habeas corpus ficou esgotada, razão pela qual o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se