HC 982171 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada irregularidade decorre de normas internas de distribuição de feitos (matéria interna corporis) e não há ilegalidade manifesta nem demonstração de prejuízo; além disso, o relator pode, de ofício, aplicar jurisprudência pacífica em decisão liminar conforme o Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: RONY VERAS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Suspeição, Prevenção, Redistribuição De Feitos, Juízo Natural, Competência, Regimento Interno, Liminar
Case Brief
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Parties
RONY VERAS NOGUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ofensa ao postulado do juízo natural e à identidade física do juiz
- 2 suspeição e declaração de impedimento
- 3 redistribuição de feitos e prevenção de cadeira
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada irregularidade decorre de normas internas de distribuição de feitos (matéria interna corporis) e não há ilegalidade manifesta nem demonstração de prejuízo; além disso, o relator pode, de ofício, aplicar jurisprudência pacífica em decisão liminar conforme o Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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