HC 953963 - DECISAO

HC 953963 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ausência de prévia impugnação na Corte estadual, o que tornaria o exame da matéria supressão de instância; determinar a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para análise.

Parties
Paciente: LUCAS ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Retificação De Atestado De Pena, Erro Material No Registro, Art. 157, § 2º, Inciso VII Do Código Penal
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Parties

LUCAS ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus sem prévia deliberação do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de evitar supressão de instância
  3. 3 existência de erro material no atestado de pena quanto ao meio empregado no crime (arma de fogo vs arma branca)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ausência de prévia impugnação na Corte estadual, o que tornaria o exame da matéria supressão de instância; determinar a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para análise.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Determino a remessa de cópia do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se. Intimem-se.