RHC 211538 - DECISAO

RHC 211538 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão de conversão da prisão, prova da data do cumprimento do mandado e da fase processual), o que impede a verificação do alegado constrangimento e, em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não é possível proceder à dilação probatória para suprir tais faltas.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Uso De Algemas, Excesso De Prazo, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Uso De Algemas Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 uso injustificado de algemas em prisão em flagrante
  3. 3 alegação de excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão de conversão da prisão, prova da data do cumprimento do mandado e da fase processual), o que impede a verificação do alegado constrangimento e, em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não é possível proceder à dilação probatória para suprir tais faltas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.