HC 982913 - DECISAO

HC 982913 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva baseia-se em elementos concretos relativos ao modus operandi e à gravidade do crime, e a contemporaneidade dos motivos foi adequadamente ponderada, além de o Presidente do Tribunal ter competência, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210), para apreciar casos manifestamente inadmissíveis.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ANDRADE PELLEGRINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido de prevenção indeferido; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prevenção E Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Prevenção E Competência

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE ANDRADE PELLEGRINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em ordem anterior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva baseia-se em elementos concretos relativos ao modus operandi e à gravidade do crime, e a contemporaneidade dos motivos foi adequadamente ponderada, além de o Presidente do Tribunal ter competência, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210), para apreciar casos manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido de prevenção indeferido; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro o pedido de prevenção.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.