RHC 211051 - DECISAO

RHC 211051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de restituição dos aparelhos por se tratar de matéria não examinada previamente pelas instâncias ordinárias e, quanto à monitoração eletrônica, nego a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da medida com base na gravidade concreta do delito, na natureza hedionda, no poder bélico e transnacional da organização, na existência de fundamentos contemporâneos que justificam a cautelar e na ausência de prova de prejuízo concreto causado pela tornozeleira.

Parties
Recorrente: LUIS GUILHERME CHAPARRO FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Restituição De Bens Apreendidos, Organização Criminosa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Restituição De Bens Apreendidos Organização Criminosa

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Parties

LUIS GUILHERME CHAPARRO FERNANDES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, por habeas corpus, de pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica como medida cautelar substitutiva da prisão
  3. 3 manutenção das medidas cautelares diante da gravidade concreta do crime e da atuação transnacional da organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de restituição dos aparelhos por se tratar de matéria não examinada previamente pelas instâncias ordinárias e, quanto à monitoração eletrônica, nego a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da medida com base na gravidade concreta do delito, na natureza hedionda, no poder bélico e transnacional da organização, na existência de fundamentos contemporâneos que justificam a cautelar e na ausência de prova de prejuízo concreto causado pela tornozeleira.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de restituição dos telefones celulares apreendidos
  • Denejo a ordem quanto ao pedido de revogação da monitoração eletrônica (monitoramento por tornozeleira)