HC 947457 - ACORDAO

HC 947457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, e porque não foram juntados documentos capazes de comprovar a extinção da pena anterior, impedindo a verificação de ilegalidade flagrante que autorizaria o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: ANTÔNIO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PEREZ

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes e direito ao esquecimento
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de documentos que comprovem a extinção da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, e porque não foram juntados documentos capazes de comprovar a extinção da pena anterior, impedindo a verificação de ilegalidade flagrante que autorizaria o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus