HC 982248 - DECISAO

HC 982248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal; ademais, não se demonstra ilegalidade flagrante apta a justificar a via do habeas corpus, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GERALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido/indeferimento Liminar Da Impetração
Outcome
Writ não conhecido; impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova E Valoração De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova E Valoração De Provas

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Parties

GERALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido/indeferimento Liminar Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 suficiência e fragilidade das provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal; ademais, não se demonstra ilegalidade flagrante apta a justificar a via do habeas corpus, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ não conhecido; impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se