RHC 211600 - DECISAO

RHC 211600 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração previamente dirigida a esta Corte (HC n. 981.477/MG), com idênticos pedidos e fundamentos, hipótese em que, nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator pode indeferir liminarmente a impetração, não sendo possível dupla apreciação da matéria.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSIAS FERNANDO LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Pedido, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Pedido Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS FERNANDO LEITE

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reiteração de habeas corpus já decidido
  2. 2 nulidade de reconhecimento fotográfico e da decisão de pronúncia
  3. 3 pedido de sobrestamento de sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração previamente dirigida a esta Corte (HC n. 981.477/MG), com idênticos pedidos e fundamentos, hipótese em que, nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator pode indeferir liminarmente a impetração, não sendo possível dupla apreciação da matéria.

Court Disposition

indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.