HC 982073 - DECISAO

HC 982073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há nos autos decisão proferida por desembargador nem notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, de modo que não se verifica a competência do STJ para conhecer do writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância; fundamentou-se o não conhecimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAXWILLY BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Presunção De Inocência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Presunção De Inocência Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MAXWILLY BEZERRA DA SILVA

Paciente

DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 uso de matérias jornalísticas e prints de redes sociais como fundamento
  3. 3 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há nos autos decisão proferida por desembargador nem notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, de modo que não se verifica a competência do STJ para conhecer do writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância; fundamentou-se o não conhecimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.