HC 982267 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi debatida pelo Tribunal a quo e a autoridade indicada é de primeiro grau, caracterizando supressão de instância; assim, primando pelo respeito às instâncias ordinárias, inviabiliza-se o conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GRAZIELA SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mirandópolis/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
GRAZIELA SANTOS BATISTA
Paciente
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mirandópolis/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias
- 2 Competência do STJ em face de autoridade de primeiro grau
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi debatida pelo Tribunal a quo e a autoridade indicada é de primeiro grau, caracterizando supressão de instância; assim, primando pelo respeito às instâncias ordinárias, inviabiliza-se o conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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