HC 866570 - DECISAO

HC 866570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas nos autos (confissão, laudo necroscópico indicando 34 golpes, indícios de ocultação de vestígios e dinâmica fática que indica surpresa da vítima), que a absolvição dos jurados era manifestamente contrária à prova, sendo legítima a anulação do veredicto e a determinação de novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte que admite o controle excepcional de decisões absolutórias teratológicas sem violar a soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: DANIEL FRANCISCO NOE NERY; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Anulação De Veredicto Absolutório, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Absolutório Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

DANIEL FRANCISCO NOE NERY

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de sentença absolutória do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 requisitos da legítima defesa (art. 25 CP) e uso moderado dos meios necessários
  3. 3 alcance do art. 593, III, "d" do CPP para recursos ministeriais contra absolvição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas nos autos (confissão, laudo necroscópico indicando 34 golpes, indícios de ocultação de vestígios e dinâmica fática que indica surpresa da vítima), que a absolvição dos jurados era manifestamente contrária à prova, sendo legítima a anulação do veredicto e a determinação de novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte que admite o controle excepcional de decisões absolutórias teratológicas sem violar a soberania dos veredictos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.