HC 882308 - DECISAO

HC 882308 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo que não empregada na fundamentação da sentença, procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência e manteve-se a cumulação das majorantes quando devidamente fundamentadas, razão por que se fixou a pena definitiva em 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 28 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: DAVID BENEDITO GONCALVES DO ROSARIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva do paciente em 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 28 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Majorantes, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Emprego De Arma De Fogo
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Parties

DAVID BENEDITO GONCALVES DO ROSARIO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea independentemente de ter sido utilizada na fundamentação da sentença
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de cumulação de causas especiais de aumento da pena (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo que não empregada na fundamentação da sentença, procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência e manteve-se a cumulação das majorantes quando devidamente fundamentadas, razão por que se fixou a pena definitiva em 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 28 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva do paciente em 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 28 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea do paciente
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência