HC 981822 - DECISAO

HC 981822 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações ventiladas (uso de provas não judicializadas, dosimetria e não reconhecimento de atenuante) representam matéria própria para recurso e revisão, não configurando, no caso, ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição da via recursal por habeas corpus; ademais, a Corte de origem não chegou a apreciar as controvérsias, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância, e a dosimetria contém elementos discricionários que não evidenciam ilegalidade patente aferível de plano.

Parties
Paciente: SEVERINO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (Apelação n. 0000510-37.2019.8.15.0201)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Dosimetria Da Pena, Prova Não Judicializada, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Júri Dosimetria Da Pena Prova Não Judicializada Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais

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Parties

SEVERINO ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (Apelação n. 0000510-37.2019.8.15.0201)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 condenação baseada em provas não judicializadas (depoimentos da fase investigativa)
  3. 3 dosimetria da pena e negativação de circunstâncias judiciais (maus antecedentes e conduta social)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações ventiladas (uso de provas não judicializadas, dosimetria e não reconhecimento de atenuante) representam matéria própria para recurso e revisão, não configurando, no caso, ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição da via recursal por habeas corpus; ademais, a Corte de origem não chegou a apreciar as controvérsias, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância, e a dosimetria contém elementos discricionários que não evidenciam ilegalidade patente aferível de plano.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.