HC 971694 - DECISAO

HC 971694 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de inocência e irregularidade do flagrante exigem dilação probatória e/ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculum libertatis) aptos a justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ DOMINGOS MENDES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público: Ministério Público; Vítima: Francisco Paulo Davi de Sousa; Vítima: José Ricardo Brandão Silva; Vítima E Declarante: Sônia Maria Ferreira Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Legítima Defesa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Legítima Defesa Fundamentação Da Decisão Judicial Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DOMINGOS MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Francisco Paulo Davi de Sousa

Vítima

José Ricardo Brandão Silva

Vítima

Sônia Maria Ferreira Brandão

Vítima E Declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de inocência e irregularidade do flagrante exigem dilação probatória e/ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculum libertatis) aptos a justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.