HC 981421 - DECISAO

HC 981421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; adicionalmente, não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO DA SILVA GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Serem Os Fatos Objeto De Trânsito Em Julgado, Tornando O Writ Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

JOSE RODRIGO DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Serem Os Fatos Objeto De Trânsito Em Julgado, Tornando O Writ Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de prova por suposta violação de domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de reparo da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; adicionalmente, não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.