HC 975177 - DECISAO

HC 975177 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porquanto a impetração buscou impugnar decisão monocrática não atacada por agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; ademais, tendo sido realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, o pedido de desaforamento tornou-se prejudicado por perda de objeto.

Parties
Paciente: LUCIANO LUIZ SANTOS; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Imparcialidade Do Júri Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

LUCIANO LUIZ SANTOS

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador (aplicação por analogia da Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental)
  3. 3 prejulgamento de jurados por publicações em redes sociais e pedido de desaforamento

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porquanto a impetração buscou impugnar decisão monocrática não atacada por agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; ademais, tendo sido realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, o pedido de desaforamento tornou-se prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se