HC 982622 - DECISAO

HC 982622 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a quebra de sigilo telefônico/telemático foi autorizada judicialmente com fundamentação suficiente e precedida de diligências que demonstraram sua necessidade; além disso, a impetração busca reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem / Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Denega-se a ordem impetrada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Prisão Preventiva Nulidade Processual Interceptação Telefônica

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Parties

JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem / Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo ao recurso próprio?
  2. 2 Houve nulidade por falta de fundamentação na quebra de sigilo telefônico/telemático?
  3. 3 É possível rever matéria fático-probatória em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a quebra de sigilo telefônico/telemático foi autorizada judicialmente com fundamentação suficiente e precedida de diligências que demonstraram sua necessidade; além disso, a impetração busca reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denega-se a ordem impetrada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem impetrada.
  • Publique-se.