HC 981977 - DECISAO

HC 981977 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou quando o prazo recursal ainda corre, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO GAYER MADUREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Investigação Criminal, Fraude Em Licitação, Quebra De Sigilo, Liminar
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Parties

THIAGO GAYER MADUREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do inquérito (Justiça Eleitoral vs. Justiça Federal)
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio ou prazo recursal pendente
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou quando o prazo recursal ainda corre, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.