HC 981632 - DECISAO

HC 981632 - DECISAO

Por se tratar de agente reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, aplica-se a possibilidade de fixação do regime semiaberto prevista no art. 33, §2º, 'c', c/c art. 59 do Código Penal e na Súmula n. 269/STJ, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: APARECIDO DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Lei Das Contravenções Penais, Lei N. 11.340/2006, Art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/47
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Lei Das Contravenções Penais Lei N. 11.340/2006 Art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/47

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Parties

APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência
  3. 3 possibilidade de regime aberto para pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Por se tratar de agente reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, aplica-se a possibilidade de fixação do regime semiaberto prevista no art. 33, §2º, 'c', c/c art. 59 do Código Penal e na Súmula n. 269/STJ, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.