HC 976802 - DECISAO

HC 976802 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de writ substitutivo de recurso próprio e por inviabilizar a análise de ofício da matéria quando há supressão de instância; todavia, reconheceu flagrante constrangimento ilegal e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, concedeu a ordem, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de origem examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS JOÃO CORRÊA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência, Autorização Para Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência Autorização Para Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais

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Parties

JONAS JOÃO CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto/autorizaçãopara cultivo de Cannabis com fins medicinais
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento das questões de fundo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de writ substitutivo de recurso próprio e por inviabilizar a análise de ofício da matéria quando há supressão de instância; todavia, reconheceu flagrante constrangimento ilegal e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, concedeu a ordem, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de origem examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus
  • Publique-se