HC 928670 - ACORDAO

HC 928670 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena foram devidamente fundamentadas na reincidência do agravante, inclusive por condenação anterior por crime praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que torna não recomendável a conversão da pena.

Parties
Agravante: FLÁVIO APARECIDO DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Substituição De Pena, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FLÁVIO APARECIDO DA SILVA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena por conta da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena foram devidamente fundamentadas na reincidência do agravante, inclusive por condenação anterior por crime praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que torna não recomendável a conversão da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal