HC 857207 - ACORDAO

HC 857207 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido por esta Corte, na medida em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Danilo Augusto Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +1 more

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Parties

Danilo Augusto Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido por esta Corte, na medida em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência desta Corte.