RHC 208811 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar matéria que não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: GENIVAL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Linguagem, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GENIVAL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impede a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre o alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar matéria que não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment