HC 859100 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria demandaria exame aprofundado de provas inviável na via eleita, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: RODRIGO BARREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Exame Aprofundado De Provas, Dosimetria, Extorsão Mediante Sequestro, Receptação, Associação Criminosa
Case Brief
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Parties
RODRIGO BARREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita (habeas corpus)
- 3 violação ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria demandaria exame aprofundado de provas inviável na via eleita, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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