HC 948797 - ACORDAO

HC 948797 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a decisão de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do benefício do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (modus operandi, quantidade de drogas, utilização de compartimentos ocultos e envolvimento de adolescentes) e o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVID STOLTZENBURG MARQUES; Contrarrazões/parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DAVID STOLTZENBURG MARQUES

Agravante

Ministério Público estadual

Contrarrazões/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a decisão de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do benefício do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (modus operandi, quantidade de drogas, utilização de compartimentos ocultos e envolvimento de adolescentes) e o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus