HC 960934 - ACORDAO

HC 960934 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a interposição simultânea de habeas corpus e recurso de apelação contra a mesma decisão condenatória viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa; o agravo não trouxe fundamentos novos e a via adequada para reapreciação das matérias fático-probatórias é o recurso de apelação; aplicação do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDSON JUNIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Nulidade Da Abordagem Policial, Apelação, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Nulidade Da Abordagem Policial Apelação Trancamento De Ação Penal

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Parties

EDSON JUNIO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso de apelação contra a mesma sentença condenatória
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão do agravante em razão de suposta nulidade da abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a interposição simultânea de habeas corpus e recurso de apelação contra a mesma decisão condenatória viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa; o agravo não trouxe fundamentos novos e a via adequada para reapreciação das matérias fático-probatórias é o recurso de apelação; aplicação do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental; manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.