HC 970344 - ACORDAO

HC 970344 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; não verificada flagrante ilegalidade nos autos e impossível o acolhimento sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado nesta instância.

Parties
Paciente: JONATHAN SILVA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

JONATHAN SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; não verificada flagrante ilegalidade nos autos e impossível o acolhimento sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.