HC 952225 - ACORDAO

HC 952225 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não possui competência para processar revisão criminal de julgados de instância de origem, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o acolhimento do pedido.

Parties
Paciente: DEYVITI MIGUEL VITALINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Ilícito De Entorpecentes Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DEYVITI MIGUEL VITALINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado.
  2. 2 Se as alegações defensivas relativas ao uso de registro antigo para caracterizar maus antecedentes e à quantidade de droga apreendida são pertinentes para majorar ou reduzir a pena-base.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não possui competência para processar revisão criminal de julgados de instância de origem, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o acolhimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 137-140 que não conheceu do habeas corpus