HC 942318 - ACORDAO

HC 942318 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e as matérias atacadas demandam reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: CLEITON MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma
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Parties

CLEITON MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há constrangimento ilegal flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é possível desclassificar crime para furto em habeas corpus sem reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e as matérias atacadas demandam reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.