HC 923006 - ACORDAO

HC 923006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio absent flagrante ilegalidade, não se verificando tal ilegalidade no exame dos autos; ademais, os fundamentos autorizadores da prisão preventiva estão presentes no caso concreto (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração em contexto de tráfico internacional e organização criminosa), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas e impedindo a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Julgamento Colegiado
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio absent flagrante ilegalidade, não se verificando tal ilegalidade no exame dos autos; ademais, os fundamentos autorizadores da prisão preventiva estão presentes no caso concreto (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração em contexto de tráfico internacional e organização criminosa), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas e impedindo a concessão da ordem.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante