HC 920799 - ACORDAO

HC 920799 - ACORDAO

Por tratar-se de ato judicial definitivo cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/07/2024, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação que não compete a esta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDINALDO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena
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Parties

EDINALDO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ato judicial definitivo cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/07/2024, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação que não compete a esta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.