HC 912434 - ACORDAO

HC 912434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a decisão de não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade e em conformidade com a jurisprudência, concedeu-se a ordem de ofício para que o juiz das execuções criminais fixe como data-base para concessão dos benefícios da execução a data da última prisão preventiva (20/04/2022), pela ausência de lapso entre o cumprimento integral da pena anterior e o início da nova execução e para evitar bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a data-base como a data da última prisão preventiva (20/04/2022).
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Data Base Para Concessão De Benefícios, Prisão Preventiva, Bis in Idem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Prisão Preventiva Bis in Idem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão preventiva ou a data subsequente ao término da execução anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a decisão de não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade e em conformidade com a jurisprudência, concedeu-se a ordem de ofício para que o juiz das execuções criminais fixe como data-base para concessão dos benefícios da execução a data da última prisão preventiva (20/04/2022), pela ausência de lapso entre o cumprimento integral da pena anterior e o início da nova execução e para evitar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a data-base como a data da última prisão preventiva (20/04/2022).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o juiz das execuções criminais fixe como data-base para concessão dos benefícios da execução o dia 20/04/2022.