HC 926581 - ACORDAO

HC 926581 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado no lapso próprio para interposição de recurso especial contra acórdão da origem e, na ausência de trânsito em julgado e de inauguração da competência do STJ, é incabível conhecer o writ como substitutivo do recurso especial ou de revisão criminal; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão de origem.

Parties
Impetrante/agravante: BRENO INÁCIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão
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Parties

BRENO INÁCIO BARBOSA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado no lapso para interposição de recurso especial
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado no lapso próprio para interposição de recurso especial contra acórdão da origem e, na ausência de trânsito em julgado e de inauguração da competência do STJ, é incabível conhecer o writ como substitutivo do recurso especial ou de revisão criminal; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação imposta ao recorrente à pena de 16 anos de reclusão