HC 959946 - ACORDAO

HC 959946 - ACORDAO

Aplicou‑se a Súmula 691 do STF por tratar‑se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice; além disso, a prisão preventiva encontrava‑se fundamentada em elementos concretos e no risco de reiteração delitiva, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JHONATHA MARQUES DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATHA MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 691 do STF por tratar‑se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice; além disso, a prisão preventiva encontrava‑se fundamentada em elementos concretos e no risco de reiteração delitiva, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.