HC 938591 - ACORDAO

HC 938591 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para atuar como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, salvo flagrante ilegalidade não verificada, e porque a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º justifica-se pelos elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade de droga e apreensão de petrechos indicando dedicação a atividades criminosas).

Parties
Agravante: GILIENDERSON RODRIGUES MARQUES; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Reformatio in Pejus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Reformatio in Pejus Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

GILIENDERSON RODRIGUES MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Cabimento da minorante do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para atuar como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, salvo flagrante ilegalidade não verificada, e porque a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º justifica-se pelos elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade de droga e apreensão de petrechos indicando dedicação a atividades criminosas).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.