HC 955843 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade suficiente para admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para concessão de ofício.
- Parties
- Impugnante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade
- 3 Requerimento de reexame de matéria fático‑probatória em habeas corpus e inadequação da via eleita
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade suficiente para admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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