HC 904746 - ACORDAO

HC 904746 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram o conhecimento do pedido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a reanálise da matéria via habeas corpus.

Parties
Agravante: YAGO HENRIQUE FIRAO GRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Impugnação De Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 621 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Impugnação De Fundamentos Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO HENRIQUE FIRAO GRILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de revisão criminal como reexame de fatos e provas
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram o conhecimento do pedido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a reanálise da matéria via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental