HC 955968 - ACORDAO

HC 955968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus objetivava atuar como substitutivo de revisão criminal diante de ato já transitado em julgado, o que configura supressão de instância e inviabiliza a apreciação por esta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, que foi fundamentada pela Corte de origem em maus antecedentes e reincidência do condenado.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

GABRIEL ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância em desacordo com art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 fixação do regime inicial com base em maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus objetivava atuar como substitutivo de revisão criminal diante de ato já transitado em julgado, o que configura supressão de instância e inviabiliza a apreciação por esta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, que foi fundamentada pela Corte de origem em maus antecedentes e reincidência do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de fls. 83-84 que indeferiu liminarmente o habeas corpus