HC 962225 - ACORDAO

HC 962225 - ACORDAO

A decisão de pronúncia foi mantida porque o Tribunal de origem verificou indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP e do princípio in dubio pro societate; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP; e o STJ não pode reexaminar o conteúdo fático-probatório nem apreciar matéria não debatida pela instância originária (excesso de prazo da prisão preventiva), sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: UELITON TORRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UELITON TORRES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para manutenção da decisão de pronúncia à luz do art. 413 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, do CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva e limites de atuação do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia foi mantida porque o Tribunal de origem verificou indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP e do princípio in dubio pro societate; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP; e o STJ não pode reexaminar o conteúdo fático-probatório nem apreciar matéria não debatida pela instância originária (excesso de prazo da prisão preventiva), sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade